Edição da Lei estabelecendo a formação dos letrados canonistas e legistas para o exercício do cargo de desembargador, corregedor, ouvidor da comarca e juiz de fora (1539) / Edition of the Law about educational background’s literate canon lawyers and lawmakers to engage in appellate judge, inspector, district ombudsman and itinerant judge position (1539)

Resumo

Resumo: Apresenta-se uma edição semidiplomática do documento quinhentista intitulado Lei estabelecendo a formação dos letrados canonistas e legistas para o exercício do cargo de desembargador, corregedor, ouvidor da comarca e juiz de fora disponível no acervo digital da Biblioteca Nacional de Portugal. Publicada em 1539, a Lei trata de um ordenado do rei D. João III, estabelecendo um período para a formação de estudantes que pretendiam exercer funções jurídicas em Portugal. A obra constitui uma fonte para as investigações sobre o período arcaico da língua portuguesa e, sobre ela, até o momento, não se conhece nenhum trabalho filológico. As normas adotadas na elaboração da edição foram elaboradas a partir do trabalho de Machado Filho (2008) e de questões observadas ao longo do próprio texto.
Palavras-chave: Edição de textos; português arcaico; documento notarial quinhentista; Lei estabelecendo a formação dos letrados.

Abstract: This article aims to present a semi-diplomatic edition of an early 1500s document entitled Lei estabelecendo a formação dos letrados canonistas e legistas para o exercício do cargo de desembargador, corregedor, ouvidor da comarca e juiz de fora available on Portugal’s National Library’s digital archive. The document was published in 1539 and any philological study is not known about it. The rules of semi-diplomatic edition used in this document edition were formulated from Machado Filho’s investigation (2008) and from issues that appeared on text.
Keywords: Text editing; Archaic Portuguese; 1500s notarial document; Lei estabelecendo a formação dos letrados.